escreva.aí

TERMOS GERAIS DE CONDIÇÕES E USO

Quem somos?

Somos uma Plataforma Digital, com o nome fantasia ESCREVA.AÍ, que utiliza a tecnologia GPT para oferecer a

CEP 0321-900.

A Plataforma Digital é de propriedade intelectual da empresa CBORGHI SISTEMAS, estando vedada qualquer

ofensa aos direitos autorais do software, da marca ESCREVA.AÍ, do design do site escreva.ai, bem como, qualquer

ato que implique em engenharia reversa que venha prejudicar os direitos de propriedade intelectual, acesso,

comercialização e licenciamento da empresa proprietária da Plataforma ESCREVA.AÍ.

I - DEFINIÇÕES:

Plataforma Digital ESCREVA.AÍ: É o ambiente digital e tecnológico de propriedade da empresa CBORGHI

SISTEMAS. Entende-se por Plataforma todo e qualquer serviço de integração disponibilizado aos Usuários,

podendo ser por meio do website, APIs, aplicativos, e em grupos de comunicação gerenciados pelos agentes

autorizados da empresa CBORGHI SISTEMAS, por meio da marca ESCREVA.AÍ.

GPT: GPT é a sigla para “Generative Pre-Trained Transformer” que significa: “Transformador pré-treinado

generativo”. Na prática, essa ferramenta processa informações armazenadas em bancos de dados virtuais e, por

meio destes, consegue responder às mais diversas perguntas dos mais variados temas.

Conteúdo: No contexto desta plataforma, são informações alcançadas em bancos de dados virtuais, alimentados

por usuários. A tecnologia existente na Plataforma ESCREVA.AÍ, irá oferecer o conteúdo, conforme o

direcionamento de seu Usuário, podendo este ser em formato de texto, imagens, anúncios e etc.

Atendimento automatizado via “Bot”: Consiste em uma das soluções oferecidas pela ESCREVA.AÍ, promovida por

meio de software de sua propriedade que executa tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas.

II - DAS ATIVIDADES: Para a realização do cadastro e fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma Digital

ESCREVA.AÍ, é obrigatória a leitura, compreensão e o “Aceite” do presente Termo, demonstrando o

II.2 - Da criação do cadastro do Usuário: O Usuário deverá informar os dados solicitados para o cadastro e criação

de login e senha, devendo ainda, quando necessário, enviar comprovantes de endereço e de identidade. A

Plataforma ESCREVA.AÍ se reserva no direito de conferir as informações prestadas, podendo ainda solicitar o

reconhecimento facial. É de responsabilidade exclusiva do aderente a veracidade e autenticidade das informações

prestadas. Os dados pessoais compartilhados serão tratados com privacidade nos termos da nossa Política de

Privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

II.2.1 - Ao criar uma conta e utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma ESCREVA.AÍ, o Usuário declara e

garante que:

a) Os dados informados na Plataforma ESCREVA.AÍ são verdadeiros, estão completos e corretos;

b) Possui capacidade civil para contratar e que está no exercício de sua autonomia contratual;

c) Não está impedido de utilizar os serviços nos termos das leis brasileira e ou outra jurisdição aplicável;

d) Cumprirá este Termo de Uso e todas as leis, normas e regulamentos municipais, estaduais, nacionais e

internacionais aplicáveis;

e) Deverá respeitar os direitos da Propriedade Intelectual e da Não Concorrência Desleal;

Desleal.

II.3 - Da aptidão para uso: Após o devido cadastro e o expresso aceite destes Termos, o Usuário estará apto a

conhecer e utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma ESCREVA.AÍ. As integrações serão autorizadas e

disponibilizadas após a conferencia dos dados e, desde que o Usuário respeite as normas por aqui estabelecidas,

eximindo-se também de:

II.4 - Da relação Contratual: As Partes, Plataforma ESCREVA.AÍ e Usuários, reconhecem que a relação existente é

contratual, devendo agir de acordo os princípios da boa-fé, transparência e da segurança da informação, bem

como, em respeito aos direitos da Propriedade Intelectual, especialmente ao Direito Autoral.

gratuidade para que os Usuários possam conhecer os serviços disponibilizados, desde que observem as condições

neste Termo estabelecidas. Esta concessão é mera liberalidade dos proprietários da Plataforma, não estando

obrigados a concedê-la, podendo tal período ser interrompido ou suspenso sem notificação prévia.

III.2 - Da cobrança dos serviços e meios de Pagamento ofertados: Os serviços são oriundos da tecnologia

III.2.2 - Não será de responsabilidade da ESCREVA.AÍ os danos decorrentes da emissão de boletos falsos,

principalmente quando estes forem emitidos fora da plataforma digital de sua propriedade.

III.2.3 - Pagamentos recorrentes: A gestão dos pagamentos recorrentes é automatizada, devendo o Usuário se

atentar à data agendada para renovação da cobrança. Até a data para a renovação da cobrança, o Usuário poderá

proceder com o cancelamento dos serviços contratados pela própria plataforma.

III.3 - Do cancelamento da assinatura: O Usuário deverá manifestar o interesse pelo cancelamento dos serviços

contratados antes da data agenda para a renovação da contratação e cobrança dos valores. A manifestação pelo

cancelamento gera o direito da Plataforma de interromper os serviços após a data agendada para o pagamento

do mês subsequente e, ao Usuário de utilizar os serviços contratados e efetivamente pagos.

III.3.1 - Manifestações posteriores à data programada para a cobrança, não impedem a cobrança e não garante a

devolução das quantias cobradas, podendo o Usuário utilizar os serviços contratados e pagos até a data da

próxima renovação.

III.3.2 - Independente da utilização dos serviços pelo Usuário, uma vez liberado o acesso, a cobrança pelos serviços

ESCREVA.AÍ a responsabilidade e ou reparação por falhas no pagamento / repasse de valores, muito menos, por

falhas na cobrança em razão de dados incorretos e ou incompletos. A correção de tais dados será de

responsabilidade do Usuário a fim de viabilizar os pagamentos e o acesso aos serviços disponibilizados.

IV.2 - Direito de Arrependimento do Consumidor: Considerando que o previsto no artigo 49 do Código de Defesa

do Consumidor, visa impedir que o Consumidor em compras no ambiente digital, não seja surpreendido com o

produto ou serviço adquirido a distância, assegurando ao mesmo, em situação de insatisfação, o cancelamento

da compra em até 7 dias corridos, a Plataforma Contratada ESCREVA.AÍ, em atenção ao disposto e aos objetivos

da Lei, poderá proceder com a devolução dos valores aos Usuários que não tiveram o direito de conhecer a

plataforma e seus serviços no período de gratuidade.

consumidor final dos serviços oferecidos.

V.2 - Havendo contestação aos pagamentos, o acesso será imediatamente suspenso até que se resolva o direito

pela cobrança ou não.

V.3 - A Plataforma ESCREVA.AÍ se reserva no direito de promover a cobrança de valores por todos os meios

extrajudiciais e judiciais cabíveis para o exercício do seu direito de crédito sobre os serviços disponibilizados e

pacotes contratados pelos Usuários, independente de notificação prévia.

V.4 - Do direito de regresso: Fica ciente o Usuário que, caso a empresa CBORGHI SISTEMAS venha ser

responsabilizada por infração cometida por seus Usuários em nome da Plataforma ESCREVA.AÍ e, restando esta

condenada a pagar qualquer valor, a empresa ESCREVA.AÍ irá promover o direito de regresso, no intuito de reaver

o ressarcimento dos valores para os quais foi indevidamente responsabilizada a arcar, incluindo custas processuais

materiais e morais às Partes no âmbito da Plataforma Digital ESCREVA.AÍ, decisões automatizadas poderão ser

tomadas. Caso a decisão tomada esteja em desacordo com o previsto em Lei, a decisão poderá ser revista

mediante notificação da Parte prejudicada nos canais próprios de atendimento.

VI.2 - Qualquer conduta contrária à estes Termos, poderá ser considerada situação de inadimplemento do Usuário,

o que poderá acarretar na suspensão automatizada da conta cadastrada. Na hipótese de entender que a

suspensão é indevida, o Usuário poderá manter contato com a Plataforma Digital ESCREVA.AÍ por meio do canal

de comunicação: contato@escreva.ai

VII - DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO:

VII.1 - Inscrição das Senhas de Acesso: O Usuário indicará de acordo com os caracteres mínimos exigidos, sua

própria senha de acesso. O login e senha de acesso à Plataforma ESCREVA.AÍ são de caráter pessoal, intransferível,

não podendo ser compartilhada. O sistema vedará automaticamente a criação de logins e senhas iguais para

Usuários distintos. O Usuário se compromete a fazer uso diligente do seu cadastro de acesso, mantendo-a em

sigilo, devendo comunicar imediatamente à ESCREVA.AÍ o acesso por terceiro não autorizado e uso ilícito na

Plataforma em seu nome, por pessoa não autorizada.

dados de terceiros, obtidos de forma ilícita e ou não autorizada no ambiente da plataforma, podendo se for o

caso, fornecer os dados de acesso dos Usuários às autoridades competentes para apuração dos supostos ilícitos

praticados.

VII.4 - O Usuário se compromete em manter seus dados pessoais atualizados, com compromisso de veracidade e

autenticidade, sob pena da aplicação da lei civil e penal, podendo a conta de acesso ser suspensa até o

fornecimento de informações para identificação autentica e atualizada.

VIII - DA ASSISTENCIA TÉCNICA: Não haverá assistência técnica para problemas técnicos oriundos de ambientes

externos à plataforma e ou de propriedade de terceiros.

VIII.1 - É de responsabilidade da ESCREVA.AÍ manter o devido funcionamento técnico da Plataforma ESCREVA.AÍ,

devendo garantir suas funcionalidades a tempo e na forma pelos Usuários contratadas. Havendo qualquer

de titulares, decorre da relação contratual, havendo para tanto, consentimento expresso neste compartilhamento

a partir do “aceite” dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caberá à ESCREVA.AÍ, no acesso, na

coleta e no uso dos dados pessoais fornecidos a título de cadastro e contratação, o devido tratamento nos limites

das finalidades dos serviços contratados e de acordo com a legislação vigente aplicável

IX.1 - A ESCREVA.AÍ se compromete em não (i) alterar os dados pessoais; (ii) divulgar dados pessoais, exceto se

exigido por lei, determinação judicial ou órgão de fiscalização, ou se o Usuário permitir expressamente; (iii) acessar

os dados pessoais sem finalidades especificas, exceto para prestar os serviços e ou suporte técnico neste portal

disponibilizados.

IX.2 - É de responsabilidade da ESCREVA.AÍ a segurança da informação no ambiente virtual por esta administrado

(Plataforma ESCREVA.AÍ), a fim de assegurar aos dados pessoais e comerciais segurança, confidencialidade e

X.1 - A autorização do Usuário à terceiros para a utilização de material obtido por meio dos serviços oferecidos

pela plataforma, não isenta o Usuário cadastrado em responder pelo uso, compartilhamento e reprodução

indevida, ilicita e não autorizada.

XI - Do Direito de Exclusão do Usuário Infrator: A Plataforma ESCREVA.AÍ se reserva no direito de excluir ou

suspender a conta de acesso do Usuário que esteja infringindo qualquer clausula do presente Termo, como

também, utilizando os serviços da plataforma para a ofensa ou lesão de direitos de terceiros. A suspensão do

acesso também poderá ocorrer em razão de suspeita de pratica criminosa e ou de inexatidão de informações de

cadastros ou meio de pagamento.

XI.1 - Estarão imediatamente suspensos, podendo ser automaticamente excluídos, sem a necessidade de

notificação prévia, o Usuário que buscar criar, promover conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, imoral e que possa

violar direitos de terceiros e ou a segurança da Plataforma.

XII - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente e de acordo com as leis

do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir contra o disposto nestes Termos, ou a ele

relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, o conflito e ou a questão

XIII.1 - Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou

parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não

existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições

contidas nestes Termos não serão afetadas.

XIII.2 - Estes Termos constituem a totalidade do acordo e o entendimento dos Usuários quanto aos serviços pela

Plataforma ESCREVA.AÍ disponibilizados e quanto aos dados coletados e seu respectivo tratamento nos termos da

Lei. Os Usuários ao aderir aos serviços consentem com a forma dos mesmos disponibilizadas e deverão atender

as obrigações e responsabilidades neste Termo estabelecidas.

XIV - DAS ATUALIZAÇÕES: A ESCREVA.AÍ se reserva no direito, de quando necessário, atualizar o conteúdo destes

Termos sem a necessidade de notificar seus Usuários, desde que oferte imediata publicidade das alterações neste

XV - DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA: Nos termos do artigo 107 do Código Civil e do artigo 6º do

Decreto n. 10.278/2020, reconhece-se como válida a manifestação de vontade expressa por meio eletrônico para